Flávia Gehring Costa , Advogado

Flávia Gehring Costa
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Flávia Gehring Costa , Advogado
Flávia Gehring Costa
Artigo · há 4 anos

A realidade foi diferente da expectativa?

Qualquer OFERTA FEITA PELO FORNECEDOR, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio e TV deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa. Se o fornecedor de produtos...
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Flávia Gehring Costa , Advogado
Flávia Gehring Costa
Artigo · há 4 anos

Teve um imprevisto e precisa efetuar a TROCA de passagens de ônibus?

Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão ,...
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Flávia Gehring Costa , Advogado
Flávia Gehring Costa
Artigo · há 4 anos

Foi ofendido e não sabe o que fazer?

O Código Penal traz os dispositivos que versam sobre a honra nos Arts. 138 a 145. Por se tratarem de crimes de Ação Penal Privada, são passiveis da DECADÊNCIA, ou seja, a vítima possui o prazo de 6...
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